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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 193/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2017

EMENTA: Dispõe sobre normas gerais para administração dos bens Móveis e Imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Formosa do Rio Preto, regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências

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