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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 282/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/04/2021

EMENTA: Institui como atividade essencial as academias de esporte, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.

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