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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 281/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/03/2021

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais de educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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