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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 269/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública, em terreno urbano, denominado de Campo de Areia, com área total de 21.200 m² (vinte e um mil e duzentos metros quadrados), consoante planta, memorial e declaração dos confrontantes, e dá outras providências

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