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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 262/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/08/2020

EMENTA: Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.

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