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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 260/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso do Ginásio de Esporte Municipal Expedido Guilherme Cunha, com área de 1.907,28m² (um mil, novecentos e sete e vinte e oito metros quadrados), e toda área remanescente do dito Ginásio Municipal Cenecista Profª Rosita Teixeira, com área livre de 8.705,09m² (oito mil, setecentos e cinco vírgula zero nove metros quadrados), perfazendo uma área total de 10.894,04m² (dez mil oitocentos e noventa e quatro vírgula zero quatro metros quadrados), para construção de Unidade Escolar, com o Estado da Bahia por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências

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