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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 235/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2019

EMENTA: Institui e regulamenta a concessão de auxílio para fornecimento de próteses e órteses, prótese auditiva, óculos de grau, equipamentos, materiais e fraldas geriátricas para acamados, leites e dietas especiais, bolsas de colostomia e outros, e dá outras providências.

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