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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 234/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/10/2019

EMENTA: Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, Visando Delimitar o Campo de Proteções da Assistência Social Para a Concessão dos Benefícios Eventuais em Virtude de Nascimento, Morte, Situação de Vulnerabilidade Temporária, Emergenciais e de Calamidade Pública, e dá Outras Providências

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