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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 47/2007

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/09/2007

EMENTA: Dispõe sobre a criação, nos termos dos§§ 4º 5° e 6º do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 51, dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Formosa do Rio Preto -Bahia e dá outras providências.

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