2487

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

Pular para o conteúdo

LEIS

NÚMERO: 27/2006

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2006

EMENTA: FIXA E QUANTIFICA O LIMITE PARA OS DENOMINADOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO NO DISPOSTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: