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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 70/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2009

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA, PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL.

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