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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 134/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/11/2013

EMENTA: REGULARIZA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OCUPADAS PARA FINS DE MORADIA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE OUTORGA PARA USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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