NÚMERO: 154/2014 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/10/2014 EMENTA: FIXA E QUANTIFICA O LIMITE PARA OS DENOMINADOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO NO DISPOSTO NOS §§ 3º A 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
