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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 157/2015

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

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