2487

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

Pular para o conteúdo

LEIS

NÚMERO: 181/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2017

EMENTA: Dispõe sobre a proibição, no município de Formosa do Rio Preto-BA, da utilização de capacete, mascara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

ARQUIVO: