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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 223/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2019

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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